Condições para utilizar o Nova Tag

1. Definições

Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• Nova Tag: plataforma de software para gestão e impressão de etiquetas ZPL, incluindo aplicativo desktop, painel web e APIs associadas.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que crie uma conta ou utilize o serviço.
• Empresa: organização vinculada à conta do usuário que contratou o plano.
• Plano: modalidade de assinatura paga ou experimental contratada pelo usuário.
• Conteúdo: dados, templates, imagens e arquivos criados ou enviados pelo usuário na plataforma.

2. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Nova Tag exclusivamente para fins comerciais ou internos na sua organização, dentro dos limites do plano contratado.

É expressamente proibido:

• Revender, sublicenciar ou redistribuir o software sem autorização escrita prévia;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• Utilizar o serviço para criar produtos concorrentes;
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual presentes no software.

3. Cadastro e responsabilidade da conta

Ao criar uma conta, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Você é inteiramente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas com seu usuário e senha;
• Notificar imediatamente ao suporte qualquer suspeita de uso não autorizado da conta;
• Garantir que os usuários da sua empresa cumpram estes termos.

O dono da conta (administrador da empresa) possui responsabilidade integral pelo uso do plano contratado e pelos atos dos colaboradores vinculados à sua organização na plataforma.

4. Planos, preços e cobrança

O Nova Tag oferece um plano experimental gratuito por 7 dias e planos pagos com cobrança mensal recorrente. Os preços vigentes estão disponíveis na página de planos e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

• A cobrança é realizada no início de cada ciclo mensal;
• Em caso de inadimplência, o acesso aos recursos pagos será suspenso automaticamente;
• O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento pelo painel do usuário, com efeito ao final do período já pago;
• Não há cobranças proporcionais por frações de mês não utilizadas, exceto em upgrade de plano;
• Pagamentos via PIX são processados pelo Mercado Pago e geram uma assinatura independente; upgrades via PIX exigem cancelamento prévio do plano atual.

5. Plano experimental (trial)

O plano experimental dá acesso a todos os recursos por 7 dias corridos a partir do cadastro, sem necessidade de cartão de crédito. Ao término do período, o acesso é limitado automaticamente até que um plano pago seja contratado. Cada CNPJ ou CPF tem direito a apenas um período experimental.

6. Recursos do aplicativo e conteúdo do usuário

• O editor visual permite criar e alterar templates ZPL conforme a licença vigente do plano contratado.
• A importação via Excel pressupõe que você detém os direitos sobre os dados enviados e que eles não violam a LGPD ou legislação aplicável.
• A funcionalidade de auditoria registra ações dos usuários; ative-a de acordo com as políticas internas da sua empresa.
• Você concede ao Nova Tag uma licença limitada para armazenar e processar seu conteúdo exclusivamente para a prestação do serviço.
• Você é o único responsável pelo conteúdo enviado e garante que este não viola direitos de terceiros.

7. Disponibilidade e suporte

Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Suporte técnico é prestado por e-mail em dias úteis.

Atualizações do software são lançadas periodicamente. Recursos em versão beta podem ser descontinuados, alterados ou removidos sem aviso prévio. Mudanças em recursos estáveis serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência.

8. Política de reembolso

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), todas as assinaturas possuem garantia de reembolso integral no prazo de até 7 dias corridos após a data da contratação, independentemente do motivo.

• Para solicitar o reembolso, envie um e-mail para novatagcontato@gmail.com dentro do prazo com o assunto "Reembolso";
• O estorno será processado em até 10 dias úteis, conforme o método de pagamento utilizado;
• Após os 7 dias iniciais, não será possível solicitar reembolso por período não utilizado;
• Cobranças contestadas indevidamente podem resultar na suspensão imediata da conta.

9. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais coletados pelo Nova Tag é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

• Coletamos apenas os dados necessários para a prestação do serviço;
• Seus dados não são vendidos a terceiros;
• Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados a qualquer momento;
• Dados de pagamento são processados diretamente pelos gateways (Stripe e Mercado Pago) e não ficam armazenados nos nossos servidores.

10. Limitação de responsabilidade

O Nova Tag é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, não nos responsabilizamos por:

• Prejuízos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço;
• Perda de dados causada por falhas técnicas, interrupções de infraestrutura ou ações do próprio usuário;
• Erros de impressão resultantes de configurações incorretas de templates ou de drivers de impressora de terceiros;
• Danos causados por uso inadequado ou não autorizado da conta.

Em nenhuma circunstância nossa responsabilidade total excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

11. Suspensão e encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta, a nosso critério, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes termos;
• Uso não autorizado, fraudulento ou abusivo do serviço;
• Tentativa de engenharia reversa ou comprometimento de segurança da plataforma;
• Inadimplência superior a 30 dias;
• Comportamento que prejudique outros usuários ou a operação do serviço.

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento por e-mail. Após a exclusão, seus dados serão removidos em até 90 dias, exceto quando exigida a retenção por obrigação legal.

12. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo código-fonte, design, logotipos, textos, algoritmos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do Nova Tag e protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual brasileiras e internacionais. Nenhum direito além da licença de uso descrita neste documento é transferido ao usuário.

13. Alterações nos termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou notificação no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso contínuo do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.